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Certificação de Produtos

O que é Certificação

A certificação de conformidade é a demonstração formal de que um produto, devidamente identificado, atende aos requisitos de normas ou regulamentos técnicos específicos.

Essa atividade tem suas ações detalhadas pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), que possui regras e procedimentos de gestão próprios para regular as atividades de acreditação, certificação e treinamento conduzidas pelos organismos de certificação.

O SBAC estabelece duas modalidades de certificação de conformidade: compulsória ou voluntária.

A certificação compulsória é exigida pelo governo para a comercialização de produtos com impacto sobre a saúde, a segurança do consumidor ou sobre o meio ambiente. Para tanto, utilizam-se os regulamentos técnicos como critério de conformidade.

A atividade de certificação no Instituto Nacional de Tecnologia (INT) tem o foco na certificação compulsória de produtos, cujo atendimento aos requisitos dos regulamentos técnicos deve ser comprovado antes de sua comercialização.


O INT como organismo de certificação

Como organismo de certificação de produtos, o INT é o primeiro órgão público federal acreditado pela Cgcre - Coordenação Geral de Acreditação do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) como OCP 0023, desde 04/07/2001, para desenvolver atividades de certificação compulsória de produtos no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade (SBAC).

O INT possui laboratórios acreditados pela Cgcre. Entre eles, o Laboratório de Ensaios de Produtos e o Laboratório de Avaliação de Materiais Médico-Hospitalares, capacitados a realizarem os ensaios necessários à certificação de produtos.

O INT também é credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) para atuar na certificação de produtos orgânicos, sob o número de credenciamento 010, dentro do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica (SisOrg). A atuação do INT como Organismo de Avaliação da Conformidade Orgânica se dá pelo mecanismo de certificação por auditoria.

O INT se responsabiliza legalmente por todas as suas atividades como Organismo de Certificação de Produtos (OCP). O assessoramento jurídico, por ser o Instituto um órgão público federal da administração direta, é realizado pela Advocacia Geral da União (AGU).

A sustentação financeira do INT é viabilizada através de dotação orçamentária da União.

O Instituto participa ativamente de diversos fóruns de normalização (Associação Brasileira de Normas Técnicas/ ABNT, Ministério da Saúde, Mercosul,  International Organization Standardization /ISO, etc), contribuindo para a geração de normas nacionais, regionais e internacionais em suas áreas de interesse e competência.


Declaração de Imparcialidade do INT

As ações do Organismo de Certificação de Produtos (OCP) são exercidas respeitando os princípios de competência, responsabilidade, transparência, confidencialidade, objetividade, imparcialidade e independência.

Para garantir à sociedade esses compromissos assumidos para a realização das atividades de certificação, o Instituto Nacional de Tecnologia (INT), através do seu diretor, assina um documento onde expõe todos os cuidados e comprometimentos do INT nesse sentido.

Leia a  Declaração de Imparcialidade - INT.

Veja também:

>  Comissão Técnica de Certificação.


Tratamento de reclamações

As reclamações e apelações contra o INT na certificação de produtos podem ser encaminhadas por qualquer meio de contato - carta, e-mail, fale conosco, ouvidoria, questionário de avaliação de serviços ou por meio de qualquer documento equivalente. O INT acusa o recebimento da reclamação quando recebida formalmente.

O reclamante pode solicitar, para consulta, o procedimento para tratamento de reclamações adotado, ou entrar em contato para obter maiores informações sobre como encaminhar sua reclamação e como esta será tratada.


Benefícios da certificação

A certificação interessa ao fabricante, ao consumidor e ao governo.

Ao fabricante, ela permite evidenciar uma garantia relativa à qualidade do produto que fabrica, assegurada por uma entidade independente. Além de contribuir para o aumento da competitividade da empresa, facilita o seu acesso a mercados internacionais.

Para o consumidor, permite obter informação imparcial sobre o produto, melhora o critério de escolha e facilita a decisão de compra, assegurando a conformidade dos produtos a padrões da qualidade estabelecidos por normas ou outros documentos normativos.

Ao governo, serve como mecanismo regulador da circulação de determinados produtos que afetam o meio ambiente e, a saúde e segurança do consumidor.


Selo de Identificação da Conformidade

certificacao cachacaO selo de identificação da conformidade, emitido de acordo com as regras de um sistema de certificação, indica existir um nível adequado de confiança de que determinado produto está em conformidade com uma norma específica ou outro documento normativo.

Na certificação compulsória, os produtos ostentam o selo de identificação da conformidade, composta pelo símbolo do Inmetro ao lado da marca do organismo acreditado, no caso, o INT, e a natureza da acreditacação: Segurança, Saúde ou Desempenho.

O INT mantém procedimentos para controlar o uso apropriado do selo de identificação da conformidade pelo licenciado.

As referências incorretas à certificação ou o uso indevido do Selo de Identificação da Conformidade são tratadas pelo INT por meio de ações apropriadas que podem incluir ações corretivas, suspensão ou cancelamento da certificação, e, se necessário, outras ações legais.

As obrigações das empresas fornecedoras do produto a ser submetido à avaliação da conformidade e do INT são definidas em instrumento contratual firmado, de forma que fiquem claras as responsabilidades das partes.

As condições para uso do Selo de Identificação da Conformidade são regulamentadas pela Portaria Inmetro nº 274/2014.

No caso dos produtos orgânicos, o selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica foi instituído pela Instrução Normativa MAPA nº 50/2009, que junto com o estabelecido na Instrução Normativa MAPA nº 18/2014, define as condições para uso do selo.

selo organico


Produtos certificados pelo INT 

Como organismo de certificação de produtos, o INT é o primeiro órgão público federal acreditado pela Coordenação Geral de Acreditação do Inmetro, como OCP 0023, desde 04/07/2001, para desenvolver atividades de certificação de produtos no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade - SBAC.

As atividades de certificação desenvolvidas pelo INT abrangem o campo da certificação compulsória dos seguintes produtos:

> Preservativos masculinos de látex de borracha natural;

> Luvas cirúrgicas e luvas para procedimentos não cirúrgicos.

> Implantes Mamários;

> Fósforos de segurança;

> Produtos Orgânicos - produção primária vegetal; processamento de produtos de origem vegetal; extravismo sustentável orgânico; produção primária animal; aquicultura orgânica; (certificação no âmbito do SisOrg - credenciamento pelo Ministério da Agricultura, Abastecimento e Pecuária - MAPA e acreditação pela Cgcre).

No campo da certificação voluntária, o INT atua na certificação da cachaça, importante produto na pauta de exportação do país.
 

Como obter a certificação

Qualquer empresa pode solicitar ao INT a certificação de seus produtos, desde que evidenciem o atendimento às normas, critérios e regulamentos aplicáveis. Para tanto, o INT adota procedimentos de forma a não impedir ou inibir o acesso aos serviços de certificação prestados pelo Instituto.

Etapas da Certificação

O processo de certificação de produtos segue as etapas abaixo:

> Solicitação da certificação

> Análise da solicitação

> Envio de Proposta técnica-comercial

> Assinatura do contrato

> Auditoria inicial, se aplicável

> Coleta de amostras

> Realização dos ensaios

> Decisão da Certificação

> Concessão da Licença ou da Autorização para uso do selo de identificação da conformidade

 

Preços para a certificação

Os custos relativos aos serviços de certificação são cobrados ao longo do desenvolvimento de algumas de suas etapas, conforme condições e valores descritos na Portaria nº 016, de 15 de março de 2016, do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), que estabelece a Política de Preços para a Certificação de Produtos do OCP-INT.

Leia a Portaria INT 016/16 - Política de Preços da Certificação .

 

Regulamentação aplicável

Preservativos masculinos
 
A Portaria nº 50 de 28.03.2002, do Inmetro, e a RDC nº 62 de 03.09.2008, da Anvisa, regulamentam a certificação compulsória dos preservativos masculinos.
 

As embalagens dos preservativos masculinos de borracha, comercializados no País, devem ostentar a identificação da certificação reconhecida pelo SBAC, em conformidade com o Regulamento Técnico de Avaliação da Conformidade de Preservativos, anexo à Portaria nº 50 emitida pelo Inmetro, e com o que estabelece as Portarias nº 189, de 22.06.2009, e nº 193, de 28.05.2009, do Inmetro.

Luvas Cirúrgicas e luvas para procedimentos não-cirúrgicos

A Portaria nº 332 do Inmetro, de 28.06.2012 e RDC nº 55 da Anvisa, de 04.11.2011 regulamentam a certificação compulsória das luvas cirúrgicas e luvas para procedimentos não-cirúrgicos.

Implantes Mamários

A certificação dos implantes mamários é regulamentada pela Portaria Inmetro nº 162, de 05.04.2012, pela RDC nº 16, de 21.03.2012, da Anvisa e foi alterada pela Portaria Inmetro nº 323, de 25.06.2012.

Fósforos de Segurança

As Portarias do  Inmetro nº 641, de 30.11.2012, nº 624, de 22.11.2012, e nº 306, de 01.07.2014 definem, no âmbito do SBAC, os requisitos de avaliação da conformidade de fósforos de segurança comercializados no País. Este produto deve apresentar a identificação da certificação reconhecida pelo SBAC, ensaiados de acordo com a Norma Brasileira NBR 13725:2004.

Produtos Orgânicos

> Produção Primária Vegetal e Produção Animal

A Instrução Normativa nº 46 do MAPA, de 06.10.2011, estabelece o regulamento técnico para a certificação das unidades de produção orgânica, para produtos primários de origem vegetal e animal. A certificação da produção orgânica é definida pela Lei 10.831, de 23.10.2003 e regulamentada pelo Decreto 6.323, de 27.12.2007.

> Processamento de Produtos de Origem Vegetal

A Instrução Normativa nº 18 do MAPA, de 28.05.2009, estabelece o regulamento técnico para a certificação das unidades de produção orgânica que processam produtos de origem vegetal, incluindo os critérios para armazenamento e transporte destes produtos. A certificação da produção orgânica é definida pela Lei 10.831, de 23.10.2003 e regulamentada pelo Decreto 6.323, de 27.12.2007.

> Extrativismo Sustentável Orgânico

A Instrução Normativa nº 17 do MAPA e MMA, de 28.05.2009, estabelece o regulamento técnico para certificação de produtos oriundos do extrativismo sustentável orgânico. A certificação da produção orgânica é definida pela Lei 10.831, de 23.10.2003 e regulamentada pelo Decreto 6.323, de 27.12.2007.

> Aquicultura Orgânica

A Instrução Normativa nº 28 do MAPA e MPA, de 08.06.2011, estabelece o regulamento técnico para certificação de produtos oriundos dos sistemas de produção aquícola orgânica. A certificação da produção orgânica é definida pela Lei 10.831, de 23.10.2003 e regulamentada pelo Decreto 6.323, de 27.12.2007.

Cachaça

A Portaria nº 276 do Inmetro, de 24.09.2009, estabelece os critérios para o Programa de Avaliação da Conformidade para a cachaça, através do mecanismo de certificação voluntária.


Acompanhamento das certificações

Através dos links abaixo, é disponibilizada a relação das certificações de produtos com conformidade já avaliada pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT). Desta relação constam breves informações a respeito do produto, a identificação do documento que concedeu a certificação e sua validade.

Certificados INT 2016

Certificados INT 2015

Certificados INT 2014

Certificados INT 2012-2013

Certificados INT 2010-2012

Certificados INT 2009

Certificados INT 2008

Certificados INT 2007


Também na página do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) consta um banco de dados com estas informações. Para acessá-lo, clique aqui.

 

Término, redução, suspensão ou cancelamento da certificação

 Os direitos e obrigações das empresas com produto certificado pelo INT estão estabelecidos no contrato firmado entre as partes. Caso a empresa não cumpra o estabelecido ela estará sujeita às sanções.

As sanções previstas, no caso de não cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas com produto certificado pelo INT são:

a) Advertência;

b) Suspensão, parcial ou integral, da certificação, por no máximo 180 dias;

c) Cancelamento da certificação;

d) Término ou redução do escopo.

A empresa que tiver suspenso ou cancelado o Certificado / autorização não pode comercializar o produto usando o Selo de Identificação da Conformidade enquanto durar a suspensão, exceto para lotes fabricados antes da suspensão.

 

Guia Certificação Orgânica

Baixe aqui a publicação, que explica o passo a passo da certificação orgânica:

Guia Certificação Orgânica INT

 

 

 

 

 

 

 

 

 


CONTATO

Edir Alves Evangelista

Divisão de Certificação - DCER

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Tel.: (21) 2123-1169

 

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