As atividades de certificação desenvolvidas pelo INT abrangem o campo da certificação compulsória dos seguintes produtos:
· preservativos masculinos;
· fósforos de segurança;
· capacete de proteção para ocupantes de motocicletas e similares;
· embalagens plásticas, de até 05 litros, para envasilhamento de álcool.
Como organismo de certificação de produtos, o INT é o primeiro órgão público federal credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO como OCP 0023, em 04/07/2001, para desenvolver atividades de certificação compulsória de produtos no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade - SBAC.
O INT possui laboratórios acreditados pelo INMETRO. Entre eles, o Laboratório de Polímeros e o Laboratório de Ensaios Mecânicos capacitados a realizar os ensaios necessários à certificação de conformidade.
O INT se responsabiliza legalmente por todas as suas atividades como Organismo de Certificação de Produtos. O assessoramento jurídico, por ser o INT órgão público federal da administração direta, é realizado pela Advocacia Geral da União - AGU.
O Instituto participa ativamente de diversos fóruns de normalização (ABNT, Ministério da Saúde, MERCOSUL, ISO etc), contribuindo para a geração de normas nacionais, regionais e internacionais em suas áreas de interesse e competência.
A certificação de conformidade é a demonstração formal de que um produto, devidamente identificado, atende aos requisitos de normas ou regulamentos técnicos específicos.
Esta atividade tem suas ações detalhadas pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, que possui regras e procedimentos de gestão próprios para regular as atividades de acreditação, certificação e treinamento conduzidas pelos organismos de certificação.
O SBAC estabelece duas modalidades de certificação de conformidade: compulsória ou voluntária.
A certificação compulsória é exigida pelo Governo para a comercialização de produtos com impacto sobre a saúde, a segurança do consumidor ou sobre o meio ambiente. Para tanto, utilizam-se os regulamentos técnicos como critério de conformidade.
A atividade de certificação no Instituto Nacional de Tecnologia (INT) está focalizada na certificação compulsória de produtos cujo atendimento aos requisitos dos regulamentos técnicos deve ser comprovado antes de sua comercialização.
A certificação interessa ao fabricante, ao consumidor e ao governo.
Ao fabricante, ela permite evidenciar uma garantia relativa à qualidade do produto que fabrica, assegurada por uma entidade independente. Além de contribuir para o aumento da competitividade da empresa, facilita o seu acesso à mercados internacionais.
Para o consumidor, permite obter informação imparcial sobre o produto, melhora o critério de escolha e facilita a decisão de compra, assegurando a conformidade dos produtos a padrões da qualidade estabelecidos por normas ou outros documentos normativos.
Ao governo, serve como mecanismo regulador da circulação de determinados produtos que afetam a saúde e segurança do consumidor e o meio ambiente.
O selo de identificação da conformidade, emitido de acordo com as regras de um sistema de certificação, indica existir um nível adequado de confiança de que determinado produto está em conformidade com uma norma específica ou outro documento normativo.
Na certificação compulsória, os produtos ostentam o selo de identificação da conformidade, composta pelo símbolo do INMETRO ao lado da marca do organismo acreditado, no caso, o INT, e a natureza da acreditacação: Segurança, Saúde ou Desempenho.
O INT mantém procedimentos para controlar o uso apropriado do selo de identificação da conformidade pelo licenciado.
As referências incorretas à certificação ou o uso indevido da Marca de Conformidade são tratadas pelo INT por meio de ações apropriadas que podem incluir ações corretivas, suspensão ou cancelamento da certificação, e, se necessário, outras ações legais.
Qualquer empresa pode solicitar ao INT a certificação de seus produtos,
desde que evidenciem o atendimento às normas, critérios e regulamentos
aplicáveis. Para tanto, o INT adota procedimentos de forma a não impedir
ou inibir o acesso aos serviços de certificação prestados pelo Instituto.
· Etapas da Certificação
· Regulamentação aplicável
Etapas da certificação
O processo de certificação de produtos segue as etapas abaixo:
· Solicitação da certificação
· Análise da solicitação
· Envio de Proposta técnica-comercial
· Assinatura do contrato
· Auditoria inicial, se aplicável
· Coleta de amostras
· Realização dos ensaios
· Decisão sobre a certificação pela Comissão Técnica de Certificação
· Emissão da licença para uso do selo de identificação da conformidade
Embalagem plástica,
de até cinco litros, destinadas ao envasilhamento de álcool.
A Portaria nº 15 do INMETRO, de 29/01/2001 institui, no âmbito do SBAC,
a certificação compulsória de embalagens plásticas, de até cinco litros,
destinadas ao envasilhamento de álcool , comercializadas no País.
A Portaria nº 222 do INMETRO, de 13 de setembro de 2006, aprova o selo de identificação da conformidade, para o Programa de Avaliação da Conformidade para Embalgens de Plásticos, de até 5 litros, destinadas ao envasilhamento de álcool.
Estas embalagens devem ostentar a identificação da certificação reconhecida
pelo SBAC, em conformidade com a Norma Brasileira NBR 5991:1997 (quanto
aos requisitos e desempenho) e com a RDC nº 46 de 20/02/2002 da ANVISA
(quanto aos requisitos de rotulagem).
Fósforos de Segurança.
A Portaria nº 118 do INMETRO, de 29/06/98 institui, no âmbito do SBAC,
a certificação compulsória de fósforos de segurança comercializados no
País.
Este produto deve apresentar a identificação da certificação reconhecida
pelo SBAC, em conformidade com a Norma Brasileira NBR 13725.
Preservativos
masculinos.
A Portaria nº 50 do INMETRO, de 28/03/02 e RDC 03 de 08/01/02, da ANVISA,
regulamentam a certificação compulsória dos preservativos masculinos.
As embalagens dos preservativos masculinos de borracha, comercializados
no País, devem ostentar a identificação da certificação reconhecida pelo
SBAC, em conformidade com o Regulamento Técnico de Avaliação
da Conformidade de Preservativos, anexo à Portaria nº 50, emitida
pelo INMETRO.
A Portaria nº 392 do INMETRO, de 25 de outubro de 2007, institui, no âmbito do SBAC, a certificação compulsória de capacetes de proteção para ocupantes de motocicletas e similares, comercializados no país.
Os capacetes devem ostentar a identificação da certificação reconhecida pelo SBAC, em conformidade com a Norma Brasileira NBR 7471:2001 e com o Regulamento de Avaliação da Conformidade, anexo à Portaria nº 86 do INMETRO.
A empresa (fabricante ou importador), deve encaminhar ao INT, devidamente preenchido, o formulário para a solicitação da certificação do produto de seu interesse.
· Embalagem plástica, de até cinco litros, destinadas ao envasilhamento de álcool
· Fósforos de Segurança
· Preservativos masculinos
· Capacetes de proteção para ocupantes de motocicletas e similares
Divisão de Certificação de Produtos
Edir Alves Evangelista
Gerente de Certificação
ocp@int.gov.br
Tel.: (21) 2123-1168 / 2123-1169
Fax: (21) 2123-1179